Legislativo navegantino aprova 12 projetos de lei na 62ª sessão ordinária

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A Câmara Municipal de Navegantes aprovou 12 projetos de lei pautados para a Ordem do Dia, oito indicações e cinco requerimentos (veja a relação completa aqui), durante a 62ª sessão ordinária, realizada na noite da segunda-feira (6), às 19 horas. Dois projetos de lei, de origem do Legislativo (PLO nº 59/2021 e 60/2021), incluídos inicialmente para deliberação neste encontro ordinário, foram retirados de pauta atendendo à solicitação dos autores para ajustes e retornam ao Plenário para serem analisados nas próximas sessões legislativas.

Confira a seguir os projetos aprovados:

Projeto de Lei Ordinária nº 46/2021, de Adriana Macarini (PL), Gabriel dos Anjos (PSC) e Lú Bittencourt (PL): “Altera os artigos 1º, 4º e 6º da Lei Municipal nº 2.236/2009”. A proposta aprimora a Lei que autoriza o Executivo a instituir o Programa de Combate ao Bullying e Cyberbullying nas escolas públicas e privadas, no município de Navegantes.

Projeto de Lei Ordinária nº 52/2021, de Adriana Macarini (PL) e Lú Bittencourt (PL): “Dispõe sobre a inclusão de medidas de capacitação socioemocional no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica no município de Navegantes”. A iniciativa visa desenvolver nos jovens a capacidade socioemocional para o exercício pleno da cidadania e para enfrentar o mundo do trabalho.

Projeto de Lei Ordinária nº 59/2021, do Executivo: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel que especifica à Associação dos Pais e Amigos dos Autistas – AMA”. Em outubro, o Legislativo autorizou a doação de imóvel à AMA, por meio da Lei nº 3.586/2021. O projeto retifica o objeto para a concessão de direito real de uso e não doação, adequando ao previsto na Lei Orgânica Municipal.

Projeto de Lei Ordinária nº 60/2021, do Executivo: “Altera o parágrafo 1º, do artigo 4º e artigo 6º, da Lei Municipal nº 3.287/2018”. O projeto estabelece que a Secretaria Municipal de Educação deverá implantar nos planos de estudos das escolas municipais a temática da Educação Fiscal, acompanhada pelo Grupo de Educação Fiscal Municipal – GEFIM.

Projeto de Lei Ordinária nº 63/2021, do Executivo: “Dispõe sobre a anulação parcial de dotações orçamentárias para efeito de suplementação no orçamento do exercício de 2021, para aplicação das Emendas Impositivas”. O projeto promove ajustes orçamentários para garantir o pagamento das emendas parlamentares impositivas, nos termos da Lei Orgânica do Município, e facilita a transparência na execução das ações e prestação de contas.

Projeto de Lei Ordinária nº 64/2021, do Executivo: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.973/2015”. A proposta altera e acrescenta dispositivos na lei que regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e cria normas de procedimentos.

Projeto de Lei Ordinária nº 65/2021, do Executivo: “Dispõe sobre a anulação parcial de dotação orçamentária para efeito de suplementação”. O projeto remaneja recursos orçamentários no âmbito da Secretaria Municipal de Saneamento Básico para pagamento de fornecimento de água ao SEMASA, para os meses de novembro e dezembro de 2021.

Projeto de Lei Ordinária nº 67/2021, do Executivo: “Institui o Programa de Microcrédito Produtivo Orientado no município de Navegantes”. O PLO nº 67 institui política pública que proporciona aos pequenos empresários e profissionais autônomos o acesso ao microcrédito com juros subsidiados pela Municipalidade. A modalidade tem cunho econômico e social, direcionada a empreendedores de pequeno porte.

Projeto de Lei Ordinária nº 68/2021, do Poder Executivo: “Dispõe sobre a alteração do demonstrativo VII (Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita) da Lei Municipal nº 3.497/2020 – LDO/2021”. O presente projeto de lei tem como escopo sanear previsões contidas no Demonstrativo VII, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, relativo à estimativa e compensação de renúncias de receita, visando viabilizar novas ações no campo tributário e econômico do Município.

Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 14/2021, do Poder Executivo: “Estabelece padrões de projeto das calçadas das avenidas para garantir durabilidade, manutenção, trânsito e acessibilidade”. O autor justifica que “uma cidade organizada e que prestigia o acesso fácil e humanizado a todos os munícipes deve estabelecer uma padronização da sua calçada”.

Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 15/2021, do Poder Executivo: “Institui normas de saúde em vigilância sanitária, estabelece penalidades, cria a taxa dos atos de vigilância municipal em saúde e dá outras providências”.

Primeira Discussão e Votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 12/2021, da Mesa Diretora do Poder Legislativo: “Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Navegantes, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina”.

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