Pauta da última sessão de novembro terá dois projetos e dois vetos em votação

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Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta terça-feira (29), a última de novembro, estarão em pauta para votação dois projetos e dois vetos do Poder Executivo, além de dois pedidos de informações, sete moções e 59 indicações (veja a relação completa aqui).

Vetos

O Veto 8/2021 é um veto total ao texto integral do Projeto de Lei Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 81/2021, de autoria do vereador Anderson Santos (Podemos). O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de restituição do pavimento por parte das permissionárias ou concessionárias públicas e privadas, autarquias, empresas privadas e secretarias municipais após intervenções nas ruas da cidade.

O texto do veto argumenta que o projeto é inconstitucional, por se tratar de legislação com vocação administrativa, “eis que dispõe sobre a gestão dos logradouros públicos municipais, interferindo diretamente na organização administrativa do Município e envolvendo, ainda que indiretamente, a criação de despesas”.

O Veto 9/2021 é um veto total ao texto integral do Projeto de Lei Ordinária 95/2021, do vereador Omar Tomalih (Podemos), que institui o Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligência Emocional, a ser desenvolvido nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Balneário Camboriú.

Da mesma forma que no caso anterior, o Executivo considera o projeto inconstitucional, e argumenta que se trata de legislação “que institui política pública na área da educação e, portanto, com nítida vocação administrativa, ou seja, que interfere diretamente na condução administrativa de serviço público, o qual, neste Município, é prestado concentradamente pela Secretaria de Educação”.

Projetos

O Projeto de Lei Ordinária 165/2021 institui o Domicílio Fiscal Eletrônico (DFE) dos contribuintes tributários no município, e tem uma emenda da Comissão de Transparência, Governança Pública e Accountability do Legislativo, e uma emenda do vereador Omar Tomalih.

O Projeto de Lei Ordinária 179/2021 também tem duas emendas, a 01, do vereador Marcelo Achutti (MDB), e a 02, do vereador Eduardo Zanatta (PDT). O projeto autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante permissão, o uso de bens públicos de uso comum para fins de realização de eventos de interesse público, nas datas integrantes do Calendário Oficial de Eventos do Município. A permissão de uso deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência.

A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, com ocupação limitada a 70% da capacidade do local (ou seja, 106 pessoas), e também pela Rádio Câmara, pelo FacebookYoutube e site do Legislativo.

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