Vereadores aprovam nove projetos em pauta da 59ª sessão ordinária

0
88

Os nove projetos de lei em pauta na Ordem do Dia da 59ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Navegantes foram aprovados na noite da quinta-feira (18). Também foram aprovadas nove indicações e oito requerimentos, e outros dois projetos de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, deram entrada na Casa para serem analisados nas próximas sessões legislativas (acesse a pauta completa aqui).

Confira a seguir os projetos aprovados:

Projeto de Lei Ordinária nº 42/2021, de Lú Bittencourt (PL): “Denomina logradouro público que especifica e dá outras providências”. A proposição denomina oficialmente como Rua Waldemar de Souza Soares a via pública localizada à lateral da Rua Prefeito Manoel Evaldo Muller, no Bairro Volta Grande, identificada no cadastro imobiliário pelo número 90.169.

Projeto de Lei Ordinária nº 48/2021, de Adriana Macarini (PL) e Lú Bittencourt (PL): “Institui o dia 18 de fevereiro como o Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19 e dá outras providências”. A proposição recebeu duas emendas, uma delas alterando a data designada para o Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19 para 20 de março.

Projeto de Lei Ordinária nº 50/2021, de Sol Dapper (DEM): “Autoriza o Município de Navegantes a receber doação de placas indicativas, de interesse público, abrigo de passageiros, banheiros e chuveiros públicos, lixeiras, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Ordinária nº 54/2021, de Toninho Uller (Patriota): “Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação de cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares no âmbito do município de Navegantes”. Conforme o autor, o objetivo visa garantir às pessoas que ainda não se vacinaram (seja pelo motivo que for) a liberdade de locomoção, de inclusão social e de exercer a amplitude de seus direitos.

“A Constituição Federal garante que a liberdade individual não pode ser tolhida em razão de uma exigência administrativa sem lastro constitucional. Portanto, sendo a liberdade um direito fundamental, é evidente que a exigência de meios comprobatórios da imunização representa clara afronta a esse direito, visto que discrimina pessoas e gera gravíssima segregação social”, justificou.

Projeto de Lei Ordinária nº 56/2021, de Lú Bittencourt (PL): “Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e de Responsabilidade Social Kairós”. A entidade, sem fins lucrativos e econômicos, fundada em 13 de setembro de 2019, tem sede na Rua Júlia Maria Mafra, n° 18, Centro, e tem por finalidade apoiar e desenvolver atividades sociais, como entrega de alimentos e agasalhos aos moradores de rua, encaminhamento aos centros de recuperação de dependentes químicos, acompanhamento dessas famílias e cozinha solidária.

Projeto de Lei Ordinária nº 42/2021, do Poder Executivo: “Implanta o programa de auxílio ao pescador artesanal, por meio da doação do Kit Pescador, e dá outras providências”. A proposta foi aprovada com três emendas e estabelece a concessão do benefício mediante o cumprimento de alguns requisitos, por meio da Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura, composto por “um par de botas, um conjunto de oleado contendo uma calça e uma blusa, e uma lata de tinta antiincrustante”.

Projeto de Lei Ordinária nº 46/2021, do Poder Executivo: “Dispõe sobre a denominação de praça pública que especifica e dá outras providências”. O PLO nº 46 denomina a praça localizada entre as Ruas Prefeito João José Fagundes, Vereador Elson Renato dos Santos e Jornalista Rui Ademar Rodrigues como Praça João Antunes das Chagas, ”em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à comunidade, como profissional, bem como pela decência na condução da sua vida pessoal e familiar”.

Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 19/2021, do Poder Executivo: “Altera o artigo 28, da Lei Complementar nº 9, de 18 de novembro de 2003, e dá outras providências”.

Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 14/2021, do Poder Executivo: “Estabelece padrões de projeto das calçadas das avenidas para garantir durabilidade, manutenção, trânsito e acessibilidade, e dá outras providências”.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui