Aprovado projeto que veda nomeação de comissionados condenados por violência contra a mulher

0
61

Na noite da segunda-feira (8), durante a 57ª sessão ordinária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 49/2021, de autoria da Procuradoria Especial da Mulher, que veda a nomeação para cargos em comissão na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Navegantes de pessoas condenadas por violência contra a mulher.

Também foram aprovados três projetos de lei, do Poder Executivo, seis indicações, quatro requerimentos e uma moção de congratulações (confira a pauta completa aqui). O Projeto de Lei Complementar nº 19/2021, do Executivo, em pauta na ordem do dia, recebeu o pedido de vistas do vereador Jonas de Souza (PL) e será deliberado nas próximas sessões. Mesma situação do projeto de lei do Legislativo que deu entrada na Casa nesta sessão.

Confira a seguir os projetos aprovados:

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 49/2021, de autoria da Procuradoria Especial da Mulher: “Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha e Lei Federal nº 13.104/2015 – Lei do Feminicídio, no âmbito do município de Navegantes”.

Conforme a proposta, fica vedada a nomeação de condenados por crimes de violência contra mulheres no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Navegantes, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. A vedação terá início com o trânsito em julgado da condenação, até o comprovado cumprimento da pena.

As pessoas que estiverem exercendo cargos em comissão e forem condenadas com decisão transitada em julgado, deverão ser imediatamente exoneradas de seus cargos, até a comprovação do cumprimento integral da pena. Nos casos de reincidência, fica terminantemente proibida a nomeação.

“Temos a Lei Municipal nº 2360/2010, que elenca uma série de vedações para nomeação de cargos em comissão, mas que não proibia a nomeação dos condenados por Feminicídio e Maria da Penha”, explica a procuradora da Mulher, Sol Dapper (DEM). Para a procuradora adjunta, vereadora Lú Bittencourt (PL), “a procuradoria está dedicada em propor políticas públicas em favor da mulher, para enfrentar todas as formas de violência contra elas e punir devidamente seus agressores”.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2021, do Executivo: “Dispõe sobre a anulação parcial de dotações orçamentárias para efeito de suplementação”. Este projeto visa atender as demandas da Procuradoria Jurídica, na sua manutenção e funcionamento, por meio da anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 45 mil, para suplementação de outra atividade dentro do próprio órgão.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 48/2021, do Executivo: “Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências”. Este projeto ratifica as denominações de logradouros já instituídos que, pelo decurso do tempo, não foram localizadas em arquivos físicos ou publicações oficiais. As Secretarias de Obras e Planejamento Urbano necessitam apresentar a lei física na Celesc para a execução do serviço de deslocamento de postes.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 52/2021, do Executivo: “Dispõe sobre a anulação parcial de dotações orçamentárias para efeito de suplementação”. O remanejamento de R$ 72.432,61 decorre do fim das despesas operacionais do SINE, tendo o órgão se mudado para o Paço Municipal. Assim, não há mais gastos com aluguel, energia, água, internet e telefone, e os recursos estão sendo remanejados para outras atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui