Vereadores analisarão cinco projetos de lei nesta quinta-feira (8)

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A 33ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Navegantes, a ser realizada nesta quinta-feira (8), às 19 horas, terá em pauta cinco projetos de lei, uma emenda substitutiva, um anteprojeto de lei, além de 12 indicações, quatro requerimentos e duas moções. Outros cinco projetos de lei e duas emendas (aditiva e substitutiva) darão entrada na Casa para deliberação nas próximas sessões legislativas. Confira a seguir a lista de projetos de lei incluídos na ordem do dia:

Projeto de Lei Complementar nº 05/2021, do Poder Executivo Municipal, que “cria a Casa dos Conselhos, e dá outras providências”, será deliberado em primeira discussão e votação.

Projeto de Lei Complementar nº 07/2021, do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a regularização de construções irregulares ou clandestinas, e dá outras providências”, será deliberado em segunda discussão e votação. Será apreciada ainda a Emenda Substitutiva ao PLC nº 07, de autoria da Comissão de Obras e Serviços Públicos.

Projeto de Lei Ordinária (E) nº 19/2021, do Poder Executivo Municipal, “altera o inciso IV, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.978, de 31 de março de 2015, e dá outras providências”, será deliberado em discussão e votação única.

Projeto de Lei Ordinária n° 14/2021, de autoria das vereadoras Lú Bittencourt (PL) e Sol Dapper (DEM), “dispõe quanto ao ingresso de pessoas com deficiência e de seu cão de assistência em veículos de transporte remunerado de passageiros e que atuam na atividade econômica remunerada através das operadoras de tecnologia – OTs”, será deliberado em discussão e votação única.

Projeto de Lei Ordinária (L) n° 31/2021, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que “autoriza o presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Navegantes, Estado de Santa Catarina, a filiar a Câmara Municipal e esta a contribuir anualmente com a União dos Vereadores de Santa Catarina – UVESC, com sede na capital do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências”, será deliberado em discussão e votação única.

A sessão ordinária pode ser acompanhada a partir das 19 horas, de forma presencial ou virtual. Para acompanhar o encontro no plenário, limitado a 30% da capacidade, os interessados deverão obrigatoriamente efetuar um cadastro prévio, por meio de formulário disponibilizado no site da Câmara, em www.cvnavegantes.sc.gov.br. A sessão ordinária também pode ser acompanhada pelo site oficial da Casa, na página no Facebook e na plataforma Youtube.

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