Dois Projetos de Lei foram aprovados na 32ª sessão ordinária

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A Câmara Municipal de Navegantes deliberou pela aprovação de dois Projetos de Lei, ambos de origem do Poder Executivo Municipal, seis indicações e quatro requerimentos, na 32ª sessão ordinária, realizada na segunda-feira (5), às 19 horas. Além disso, dois Projetos de Lei, sendo um de autoria da vereadora Lú Bittencourt (PL) e outro do vereador Toninho Uller (Patriota), deram entrada na Casa para tramitação nas próximas sessões legislativas.

Confira a seguir a relação completa dos Projetos de Lei deliberados e também dos que deram entrada durante o encontro. As indicações e requerimentos apresentados pelos parlamentares estão disponíveis para consulta no site da Câmara Municipal de Navegantes.

Entrada de Projetos

Projeto de Lei Ordinária (E) n° 21/2021, de autoria da vereadora Lú Bittencourt (PL): “Institui o programa ‘Horta Comunitária Urbana’ no Município de Navegantes e determina providências conexas”.

Projeto de Lei Ordinária (E) n° 33/2021, de autoria do vereador Toninho Uller (Patriota): “Veda expressamente a utilização de linguagem estranha à Língua Portuguesa em utilização de flexão de gênero, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências”. Por meio de requerimento verbal o autor solicitou ao plenário a retirada do PLO nº 33 de pauta, a fim de realizar correções na proposição. O requerimento foi acatado por unanimidade.

Projetos de Lei

Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar (E) n° 08/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios no âmbito do Município de Navegantes, cria a Casa do Empreendedor, e dá outras providências”.

Conforme o Chefe do Poder Executivo, o PLC nº 08 pretende ampliar os benefícios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte, e permitir que o microempreendedor individual, agrícola ou mesmo rural também consiga benefícios a fim de dar continuidade ao seu trabalho, com proteção legal e incentivo ao empreendimento. Os benefícios aplicam-se às atividades consideradas de baixo risco, pelo agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual, sociedade cooperativa, artesão e microprodutor rural.

“Uma das principais vertentes do projeto se concentra na desburocratização e agilidade na abertura de empresas, pautado no princípio da boa-fé e no fomento ao empreendedorismo. Ademais, no mesmo projeto de lei, institui-se a Casa do Empreendedor, no qual além das funções delineadas, a Administração Municipal poderá promover parcerias com instituições públicas ou privadas, para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais”, justifica o proponente.

Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar (E) n° 09/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Institui novas formas de pagamentos de tributos”. Este projeto de lei complementar visa atualizar a legislação municipal ao avanço das tecnologias relacionadas aos meios de pagamento. “A antiga legislação previa pagamento de tributos em dinheiro, cheque ou vale-postal, uma realidade não mais aplicável em 2021. Desta forma estamos atualizando o texto, inserindo novas tecnologias que se adequam à realidade atual e facilitam a vida dos contribuintes”, justifica o autor.

Conforme o PLC nº 09, “o pagamento dos tributos será efetuado por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, boleto registrado ou PIX, em instituição financeira integrante da rede arrecadadora de receitas municipais, ou ainda mediante o pagamento por cartão de débito ou crédito por meio de empresa contratada ou credenciada pelo Município, nos termos de decreto regulamentador a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal”.

Os dois projetos de lei complementar deliberados receberam os pareceres favoráveis das comissões, foram aprovadas por unanimidade e seguem para o Poder Executivo para sanção ou veto do prefeito.

Calendário oficial

Conforme prevê o Regimento Interno da Casa, o calendário oficial indica as quatro sessões ordinárias para o mês de julho nos seguintes dias: 8, 12, 15 e 19, às 19 horas. Se houver necessidade, poderão ser convocadas sessões extraordinárias para analisar documentos em caráter emergencial.

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