Município encaminha à Câmara projeto de regulamentação do subsídio tarifário do transporte coletivo

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Técnicos do Município de Itajaí estiveram na Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (21), para apresentar o projeto de regulamentação do subsídio tarifário para o novo transporte coletivo. A proposta foi elaborada pelo executivo municipal e traz garantias legais para o lançamento e execução do edital de concessão do serviço público de transporte. Na próxima semana, representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação se reúnem com os vereadores para apresentação do projeto e esclarecimento de dúvidas.

O regramento será estabelecido por lei e permitirá a implantação de um sistema moderno, com capacidade para atender todos os bairros da cidade com preços de passagens acessíveis e a garantia das isenções de tarifas previstas em lei: 100% para idosos e deficientes e 50% para estudantes. Com os parâmetros de concessão de subsídios estabelecidos, serão garantidos os direitos fundamentais de todo cidadão, como o direito de ir e vir e a acessibilidade.

“A aprovação desse projeto de lei na Câmara é uma condição fundamental para o lançamento da proposta em edital público”, explica o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Rodrigo Lamim.

Saiba mais sobre o projeto de lei e o novo sistema de transporte coletivo de Itajaí

O modelo proposto pelo Município de Itajaí tem referência em municípios como Porto Alegre, Limeira e Piracicaba. “O transporte coletivo é uma política pública e a subvenção estatal é um modelo adotado em todo o mundo para garantir a operacionalização do sistema e as gratuidades estabelecidas em lei”, contextualiza o secretário Lamim.

O edital para a nova concessão deverá ser lançado logo após a aprovação da lei na Câmara de Vereadores de Itajaí e da sanção do prefeito Volnei Morastoni.

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