Contrato de locação sem a anuência de todos os coproprietários pode gerar sua nulidade?

0
150

Por Mirelle C. Wisbeck Krieger

Não obstante o nosso Código Civil determine a acedência da maioria absoluta dos coproprietários para fins de se restar autorizada a posse de imóvel a terceiros, a falta desse consentimento não engendra a nulidade da contratualidade locatícia – isto porque, as causas para anulação dos contratos em geral estão determinadas taxativamente nos artigos 166 e 167 do Código Civil Brasileiro.

Nessa ordem de razão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, no julgamento do Recurso Especial no 1.861.062, que a inexistência de concordância de todos os coproprietários não tem o escopo de originar a anulabilidade de contrato de aluguel. No caso sob questão, o autor da ação de despejo, falecido no transcurso do processo – e, via de consequência, sucedido pelos seus herdeiros – ingressou judicialmente com a pretensão desalijatória, em nome próprio e em representatividade legal dos demais proprietários. Em contrapartida, duas das coproprietárias advogaram que por não terem feito parte do contrato de locação e, tampouco, autorizado a sua celebração, a contratualidade deveria ser considerada nula de pleno direito.

Em primeira instância, o magistrado acolheu a tese das coproprietárias e declarou, por sentença, a nulidade do contrato de locação dada a ausência de anuência, julgando improcedente a ação.

Contudo, a sentença foi reformada pelo Tribunal estadual, cuja reforma tenha sido recrudescida pela Corte Superior, sob o fundamento de que a falta de concordância dos coproprietários não tem o poder de gerar a nulidade contratual ante a falta de previsão legal – isto é, por não se enquadrar em nenhuma das possibilidades previstas no rol taxativo açambarcado pelos artigos 166 e 167 do Código Civil Brasileiro.

Entretanto, é recomendável contar com assessoria especializada para análise de cada caso. Para maiores esclarecimentos, consulte um(a) advogado(a) de sua confiança.

* A autora é Advogada inscrita na OAB/SC no 28.690, Especialista em Direito Imobiliário, Sócia da Wisbeck Advocacia & Assessoria Jurídica, Conselheira da OAB/SC – Subseção de Itajaí, Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC – Subseção de Itajaí e Árbitra da Câmara de Arbitragem e Mediação de Santa Catarina – CAMESC.

Contato: mirelle@wisbeck.adv.br

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here