Laudos que atestam Transtorno do Espectro Autista terão prazo de validade indeterminado

0
6

Na segunda-feira (29), durante a 10ª Reunião Ordinária, a Câmara de Vereadores de Penha aprovou o projeto que estabelece prazo de validade indeterminado do laudo e perícia médica que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município de Penha.
A proposta resultou de uma demanda apresentada aos vereadores pela Associação de Pais e Amigos do Autista de Penha (AMA). O projeto de lei ordinária nº 11/2021, de autoria conjunta dos vereadores Maurício da Costa (MDB), o Lito, Antônio Cordeiro Filho (MDB), o Toninho, Roberto Leite Junior (Cidadania), João Costa (Cidadania), o Barriga, Maurício Brockveld (MDB) e Everaldo Dal Pozzo (PL) foi aprovado por unanimidade, juntamente com uma emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final que altera o texto original do projeto que estabelecia validade de cinco anos para um “prazo de validade indeterminado”.

Segundo a comissão, vigoram leis em vários Estados determinando que o laudo médico pericial que atesta o TEA deve possuir validade indeterminada. Projetos no mesmo sentido também estão em tramitação no Congresso Nacional. A justificativa para o prazo de validade por tempo indeterminado está no fato que o Transtorno do Espectro Autista não é passageiro e que é por vezes burocrático conseguir tais laudos.

Pais ou responsáveis por crianças com TEA precisam recorrentemente apresentar laudos confirmando o diagnóstico, tanto para as escolas como para as empresas onde os cuidadores trabalham. Ocorre que muitas vezes a obtenção desse laudo pode ser burocrática e demorada e, por vezes, as famílias não podem acessar os serviços oferecidos pelo poder público – como o atendimento especializado nas áreas de educação e saúde.

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here