Aprovado projeto para explicitar procedimentos para desconto e parcelamento de multas do Procon

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Com 15 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 38/2021. Com autoria do Executivo Municipal, o projeto altera a Lei nº 6855, explicitando os procedimentos para a solicitação de desconto e parcelamento das multas emitidas pela Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon de Itajaí).

Segundo o projeto, o responsável pelo pagamento deverá manifestar interesse no parcelamento até o décimo dia do recebimento da notificação. Serão concedidos 30% de desconto para o pagamento em parcela única, em até 10 dias, e 20% para o pagamento parcelado, com pagamento da primeira parcela em até dez dias.

De acordo com o projeto, o motivo da explicitação é possibilitar a disponibilização da guia de pagamento em tempo razoável.

O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.

Requerimentos

Vereador faz questionamentos sobre casos de COVID-19
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 42/2021, do vereador Bruno da Saúde (MDB). O vereador questiona a Secretaria Municipal de Saúde: qual a quantidade de casos de COVID-19 em cada bairro de Itajaí? Quantos desses pacientes precisaram ou não de intubação e em que bairro residem?

Vereador requer CEP para rua no Rio do Meio
Do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado o Requerimento nº44/2021, com 15 votos favoráveis. Paulinho solicita à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Itajaí que providencie o Código de Endereçamento Postal (CEP) para a Rua Juvêncio Graviz Mafra, na localidade do Rio do Meio.

Vereador pede informações sobre uso e devolução do duodécimo
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 47/2021, do vereador Maurílio Moraes (PP). O vereador pede que a Secretaria da Fazenda de Itajaí envie relatório e comprovantes dos repasses do duodécimo e dos valores devolvidos (sobras do duodécimo) do Legislativo para o Executivo de 2013 a 2021.

Vereadora questiona quantidade de vacinas enviadas a Itajaí
Aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 48/2021, da vereadora Hilda Deola (PDT). A vereadora solicita que o Governo do Estado e Secretaria de Estado da Saúde respondam: qual o critério utilizado na distribuição das vacinas contra a COVID-19 para os municípios? Por que a Diretoria de Vigilância Epidemiológica de Itajaí recebeu um número de vacinas proporcionalmente muito inferior aos demais municípios?

Vereador faz questionamentos sobre espaços utilizados pela Polícia Rodoviária Federal
Com 16 votos foi aprovado o Requerimento nº 31/202, do vereador Fábio Negão (PL). O vereador requer que a Secretaria Municipal de Segurança Pública de Itajaí responda: em relação ao posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), instalado na Avenida Vereador Abraão João Francisco, e da sala utilizada pela Polícia Rodoviária Federal nas dependências da Codetran, existe contrato entre o Município e a PRF? Qual tipo de cessão de uso dos espaços acima referidos e qual prazo do contrato? Que benefícios a utilização dos espaços pela PRF traz para a cidade de Itajaí?

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