Deliberados quatro Projetos de Lei, dez indicações e seis requerimentos

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A Câmara Municipal de Navegantes deliberou pela aprovação de quatro Projetos de Lei, sendo dois de autoria do Poder Executivo Municipal e dois de autoria do Poder Legislativo Municipal, dez indicações e seis requerimentos, durante a 9ª sessão ordinária, realizada na quinta-feira (11), às 19 horas. Além disso, outros três Projetos de Lei deram entrada na Casa para tramitação nas próximas sessões legislativas.

Lembrando que, conforme Decreto Legislativo, as sessões legislativas foram alteradas do modo presencial, em plenário, para o modo virtual, com os vereadores deliberando as matérias incluídas na pauta diretamente de seus gabinetes. Devido às restrições impostas pela pandemia de Covid-19 a sessão está sendo realizada sem a presença de público, de forma virtual, podendo ser acompanhada ao vivo pela internet no site oficial, Facebook, e também na plataforma Youtube.

Entrada de Projetos

Projeto de Lei Ordinária (L) n° 02/2021, de autoria da vereadora Lú Bittencourt (PL): “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.480, de 18 de maio de 2020, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Ordinária (L) n° 12/2021, de autoria das vereadoras Lú Bittencourt (PL) e Sol Dapper (DEM): “Dispõe sobre o programa ‘Apadrinhamento de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento no Município de Navegantes’”.

Projeto de Lei Ordinária (E) nº 06/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, e dá outras providências”.

Projetos de Lei

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (L) nº 03/2021, de autoria do vereador Jonas de Souza (PL): “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências”.

A proposta, aprovada por unanimidade, estabelece aos órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, localizadas no Município de Navegantes, a obrigatoriedade em atender pessoas com fibromialgia preferencialmente, nas filas de atendimento já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência, durante todo o horário de expediente. Para fazer jus ao atendimento preferencial, o beneficiário terá de apresentar a Carteira de Identificação de Pessoas com Fibromialgia, a ser confeccionada e emitida pela Secretaria Municipal de Saúde. Vale ressaltar que, para se tornar Lei Municipal, a proposta aguarda a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (L) n° 08/2021, de autoria do vereador Gabriel dos Anjos (PSC), subscrito pelos vereadores Adriana Macarini (PL), Andrew Laurentino (PSD), Jonas de Souza (PL), Lorival Kempner (PP), Lú Bittencourt (PL), Sol Dapper (DEM) e Toninho Uller (Patriota): “Dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino na modalidade presencial para estudantes com Transtorno do Espectro Autista”.

A proposta, aprovada por unanimidade, estabelece que “as escolas públicas e privadas que atuam na modalidade de ensino híbrido oferecerão obrigatoriamente a opção de ensino com encontros exclusivamente presenciais aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA”. E, ainda, estabelece que a vigência desta norma estará restrita à duração da pandemia do coronavírus e seus efeitos. Esta proposta também aguarda a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal para se tornar Lei Municipal.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (E) nº 02/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação 40.000 testes Covid-19 IGG/IGM – denominado ‘Easy Test’, NCM 30021590, com registro na Anvisa sob o nº 81992260001”.

Conforme a justificativa do autor, o PLO nº 02/2021 pretende formalizar o ato de receber em doação os kits de teste rápido para o coronavírus: “Diante da situação vivenciada pelo Estado, da gravidade enfrentada pelos municípios frente à pandemia, da necessidade de testagem em larga escala (…) fica evidenciado que a referida doação é medida de extrema relevância e necessidade ao município e munícipes”.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (E) nº 03/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias – ACE, nos termos da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018”. Pela proposta, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias – ACE, no valor de R$ 1.550,00, para jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Indicações

 Adriana Macarini (PL) indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que promova a criação de comissão para estudo da implantação da Lei Federal nº 11.738/2008, a qual determina que 1/3 da jornada de trabalho dos professores deve ser destinada à hora atividade.

Jassanan Ramos (MDB) indica a retirada de escombros, lixo e entulhos diversos acumulados às margens do Rio Itajaí- Açu, devido ao grande volume de chuvas dos últimos dias, pois está prejudicando o trabalho dos pescadores artesanais. Jassanan indica ainda a realização de estudo para alteração no sentido das Ruas Joaquim Rodrigues, no Bairro São Pedro, e Natividade Costa, no Centro, para mão única, e a troca de tubulação, revitalização e asfaltamento das Ruas 26 de Agosto e Nereu Ramos, no Bairro São Pedro, e Manoel Damásio Mafra, no Bairro Meia Praia.

Jonas de Souza (PL) indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que viabilize estudos no sentido de conceder uma gratificação transitória aos técnicos de enfermagem que exercem a função de vacinadores no enfrentamento e prevenção e combate ao coronavírus.

Lorival Kempner (PP) indica a construção de poços artesianos no Bairro Hugo de Almeida e Areias, com a finalidade de suprir as constantes faltas de água, uma vez que as duas localidades são abastecidas pela empresa Águas de Ilhota (Hugo de Almeida) e vertentes (Areias), prejudicando o consumo em dias de chuva ou seca excessiva.

Lú Bittencourt (PL) indica ao órgão competente que providencie a extensão de rede de energia elétrica na Rua Genelicia Maria da Conceição, no Bairro Escalvados, e que o Chefe do Poder Executivo Municipal avalie a possibilidade de promover adequações, em caráter de urgência, no Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS, especialmente nos consultórios utilizados pelos profissionais que lá atuam, uma vez que em visita ao local a vereadora constatou que os consultórios não garantem a adequada proteção da privacidade dos pacientes durante o atendimento.

Paulo Rodrigo Melzi (MDB) indica ao setor competente que promova a limpeza e desobstrução com hidrojateamento das bocas-de-lobo e sistema de drenagem pluvial da Rua Manoel Izidro, no Centro.

Requerimentos

Adriana Macarini (PL) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando que envie a esta Casa Legislativa informações acerca da análise do Poder Executivo sobre a possibilidade de inclusão dos Secretários Escolares no rol de cargos regidos pelo Estatuto do Magistério do Município de Navegantes (Lei Complementar nº 9/2003), realizando as devidas alterações na legislação para que efetive-se esta mudança, principalmente no que concerne à concessão de estímulo assiduidade e lotação específica estabelecida em ato próprio, conforme preconizam os artigos 26 e 39 do referido diploma legal.

E, ainda, caso o entendimento seja contrário ao solicitado ou encontre vedação legal para que esta alteração seja realizada, requer posicionamento do Poder Executivo sobre a análise do pedido de encaminhamento a esta Casa Legislativa, de Projeto de Lei que institua gratificação de estímulo de assiduidade para os ocupantes do cargo efetivo de Secretário Escolar, com a concessão a partir de 1º/01/2022, em virtude da proibição de concessão de gratificação aos servidores públicos municipais até 31/12/2021, prevista na Lei Complementar nº 173/2020, sancionada pelo Presidente da República. Ainda nesta senda, requer informações sobre a verificação de viabilidade de previsão legal para lotação específica estabelecida em ato próprio aos ocupantes do cargo efetivo de Secretário Escolar, em caso de impossibilidade de serem regidos pelo Estatuto do Magistério.

Gabriel dos Anjos (PSC) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao órgão competente, solicitando as seguintes informações referentes aos decks de madeira, passarelas ecológicas e mirantes, construídos ao longo da orla marítima, em toda a extensão da Avenida Prefeito Cirino Adolfo Cabral: 1 – Qual o valor total investido pela Prefeitura de Navegantes na construção e instalação dos decks da orla marítima, passarelas ecológicas de acesso à praia e mirantes, separadamente? 2 – Informar quem é a empresa ou qual é a secretaria municipal responsável pela manutenção, conservação e reparo desses equipamentos. 3 – Qual o valor aplicado anualmente pela Prefeitura de Navegantes na manutenção destes equipamentos, desde sua instalação? 4 – Está prevista a construção de novas passarelas ao longo da orla marítima?

Gabriel dos Anjos (PSC) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao órgão competente, solicitando as seguintes informações referente a construção da ciclovia ao longo da orla marítima, em toda a extensão da Avenida Prefeito Cirino Adolfo Cabral: 1 – Qual o valor total investido pela Prefeitura de Navegantes na construção da ciclovia ao longo da orla marítima, em toda a extensão da Avenida Prefeito Cirino Adolfo Cabral? 2 – Informar quem é a empresa ou qual é a secretaria municipal responsável pela manutenção, conservação e reparo desta ciclovia. 3 – Qual o valor aplicado anualmente pela Prefeitura de Navegantes na manutenção desta ciclovia, desde sua instalação? 4 – Qual o prazo para conclusão da ciclovia no trecho do bairro São Pedro?

Jonas de Souza (PL) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao setor competente, solicitando que envie a esta Casa relatório atualizado de todos os alvarás de prédios públicos no município de Navegantes, informando: 1 – Quais prédios públicos foram vistoriados? 2 – Quais prédios públicos tiveram concedidos seus alvarás? 3 – Em caso de não concessão, qual o motivo?

Paulo Rodrigo Melzi (MDB) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao setor competente, solicitando que informe a esta Casa como está o processo de composição de todos os Conselhos Municipais.

Paulo Rodrigo Melzi (MDB) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao setor competente, solicitando que informe se a Secretaria Municipal de Assistência Social disponibiliza telefone de plantão no período matutino para atendimento de demandas emergenciais aos cidadãos, uma vez que o horário de funcionamento do órgão público é de segunda à sexta-feira, das 13h às 19h.

 Calendário

Conforme prevê o Regimento Interno da Casa, pelo menos outros três encontros ordinários ocorrerão até o fim do mês de março. O calendário oficial indica as demais sessões ordinárias nos dias 15, 18 e 22, às 19 horas. Se houver necessidade, poderão ser convocadas sessões extraordinárias para analisar documentos em caráter emergencial.

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