Plenário da Câmara de BC aprova dois projetos na sessão desta quarta

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O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou dois projetos na sessão desta quarta-feira (25).

O Projeto de Resolução 09/2020, da Mesa Diretora da Câmara, dispõe sobre o uso de assinatura de documentos públicos na forma eletrônica no âmbito do Poder Legislativo. De acordo com a justificativa do texto, ele visa modificar o procedimento de assinatura eletrônica atualmente utilizado pela Casa, “com o objetivo de facilitar o cadastro de membros parlamentares e servidores, bem como economizar recursos públicos”.

O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis e um contrário. Foi também aprovada uma emenda da Comissão de Justiça e Redação da Casa, pela unanimidade dos vereadores presentes, e, assim, o projeto segue em tramitação para deliberação da redação final.

O Projeto de Lei Ordinária 132/2020, do Poder Executivo, desafeta do uso comum do povo e autoriza alienação de bem imóvel pertencente ao Município de Balneário Camboriú (uma área de 411,75 m², localizada no Loteamento Jardim das Palmeiras, sob DIC nº 136.334), através de procedimento licitatório nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

A proposição foi aprovada com 13 votos favoráveis e cinco contrários, e segue agora para sanção do prefeito.

Confira no quadro abaixo as deliberações das demais proposições constantes na pauta da sessão.

Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação da moção de pesar (incluída na pauta durante a sessão), do pedido de informação e das indicações encaminhados na reunião, aqui.

PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25.11.2020

Projeto de Lei Ordinária 51/2020

Acrescenta dispositivo que especifica à Lei Municipal nº 3.087/2010, a qual dispõe sobre a obrigação de ligação da rede de esgoto doméstico ao sistema de coleta e tratamento de esgoto mantido pelo Município.

Autor: vereador Asinil Medeiros (PL)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 115/2020

Institui o Dia Municipal de Combate ao Lixo nos Rios e Mares em Balneário Camboriú.

Autor: vereador Pedro Francez (PL)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 154/2019

Altera e modifica o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.397/1994, que “observa o cálculo do número mínimo de vagas de estacionamento que deverão ser reservadas para idosos, deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida”.

Autora: vereadora Juliethe Nitz (PL)

Apresentado em 1ª discussão

Obs.: o projeto foi incluído na pauta durante a sessão, a pedido da autora e com anuência do plenário.

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