Governo municipal de Porto Belo alerta sobre riscos de prática ilícita de terceiros em processo de regularização fundiária

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O Governo do Município de Porto Belo alerta aos Munícipes sobre a possível ocorrência de prática ilícita que estaria sendo perpetrada por terceiros, em desfavor dos participantes do Programa Lar Legal da localidade “Morada do Sol”, no bairro Jardim Dourado.

Segundo relatos, uma advogada, acompanhada de pessoas conhecidas da comunidade, estaria prometendo aos participantes do Programa de regularização fundiária – Lar Legal, a entrega antecipada das Matrículas dos imóveis, mediante o prévio pagamento de R$40.

Ocorre que, as Certidões das Matrículas permanecem sob a guarda do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Belo e serão entregues aos beneficiários, GRATUITAMENTE, em ato formal a ser realizado por este Município, com prévia concordância do Poder Judiciário. Tal como realizado no mês de outubro de 2020, onde mais de 100 (cem) matrículas foram entregues.

A documentação está sendo ofertada à venda por terceiros é, na verdade, mera cópia impressa do que consta no Processo Judicial de Regularização Fundiária, não possuindo validade de certidão imobiliária.

Diante da gravidade do ocorrido, em 26/11/2020, a Procuradoria do Município formalizou a notícia do fato à Delegacia da Polícia Civil, que irá apurar o fato e os responsáveis.

Recomenda-se que as pessoas que tenham recebido a propostas de aquisição da documentação e, em especial, as que tenham efetuado o pagamento, compareçam à Delegacia de Polícia para informar ocorrido. Ou, ao menos, formalizem um Boletim de Ocorrência Virtual, com a narrativa dos fatos e identificação dos envolvidos.

Em caso de dúvidas sobre o caso, poderão se dirigir à Procuradoria do Município ou perante a Diretoria Municipal de Habitação.

Endereços:

– Delegacia de Porto Belo: Rua Leopoldo José Guerreiro, 477 – Centro, Telefone: (47) 3398-6206. Boletim de Ocorrência Virtual: https://delegaciavirtual2.sc.gov.br/boletimincluir.aspx?17

– Procuradoria do Municipal: Av. Governador Celso Ramos, 2500, Centro (sede da Prefeitura). Telefone:(47) 3369 4111.

– Diretoria de Habitação do Município de Porto Belo: R. João Vandelino Guerreiro, 590 – Perequê, Telefone: (47) 3369-6018.

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