Aprovado projeto relativo a atividades econômicas de baixo risco

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O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão desta terça-feira (24), o Projeto de Lei Ordinária 89/2020, do vereador Joceli Nazari (Cidadania). A proposição dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica de baixo risco e disposições sobre a atuação do Município de Balneário Camboriú como agente normativo e regulador.

A proposição estabelece que serão consideradas “de baixo risco as atividades econômicas previstas em Decreto Municipal, desde que não contrariem normas estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos públicos de liberação”.

De acordo com a justificativa do texto, o objetivo é desburocratizar e simplificar as relações entre empreendedores que atuam com atividades de baixo risco e o Poder Público, adequando-se aos parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes. Além dele, foi aprovada uma emenda do mesmo autor, também por unanimidade, e por isso o texto segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.

Confira no quadro abaixo as deliberações das demais proposições constantes na pauta da sessão.

Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções de congratulações e aplauso aprovadas, e das moções de pesar, pedidos de informações e indicações encaminhados na reunião, aqui.

PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24.11.2020

Projeto de Lei Complementar 12/2020

Dispõe sobre a revogação e alteração de dispositivos da Lei Municipal 3.362/2011, a qual trata do pagamento da taxa de permanência na cidade por ônibus de excursão, nos períodos e eventos que especifica.

Autor: Poder Executivo

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Complementar 09/2020

Altera os parágrafos 4º, 5º e 6º do art. 13 da Lei Complementar nº 38/2019, que ratifica acordo judicial e cria o Índice de Confortabilidade de Obra – ICON, e o Índice de Confortabilidade Adicional – ICAD, para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional.

Autor: Poder Executivo

Aprovado

Obs.: o projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes e segue para sanção do prefeito.

Projeto de Lei Ordinária 118/2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordos para quitação de precatórios que especifica, inerentes ao exercício de 2020.

Autor: Poder Executivo

Aprovado

Obs.: o projeto foi aprovado com oito votos favoráveis, três contrários, uma abstenção e seis ausências, e segue para sanção do prefeito. Antes da aprovação, o plenário rejeitou um pedido de vista do vereador Moacir Schmidt (PSDB) com oito votos contrários, sete favoráveis e três ausências.

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