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Veja o que foi definido na 30ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí

Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 96/2017. O projeto visa estabelecer agendamento telefônico de consultas médicas nas unidades de saúde de Itajaí.

Pelo projeto, os usuários poderão agendar, por telefone, consultas médicas nas Unidades de Saúde do Município em que estiverem previamente cadastrados. As unidades de saúde deverão afixar, em local visível, um aviso sobre esta possibilidade.

Antes da discussão do projeto, foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao PLO 96/2017, que ampliou a possibilidade do agendamento telefônico, antes prevista para idosos e deficientes, a todos os usuários.

O projeto passará por mais uma votação antes de ser enviado para a sanção do prefeito.

Autorizado crédito extraordinário para ações da Saúde na pandemia
Foi aprovado em única votação e regime de urgência o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 104/2020. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito extraordinário de até R$ 795 mil para o Fundo Municipal de Saúde (FMS). Os recursos serão utilizados em ações de enfrentamento da emergência de Saúde Pública, gerada pela COVID-19.

Do montante aprovado, R$ 395 mil são provenientes do Ministério da Saúde e os outros R$400 mil são oriundos do Estado de Santa Catarina, por meio de Emenda Parlamentar Impositiva.

O PLO vai ser encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.

Projeto proíbe queima de fogos de artifício com barulho em Itajaí
Projeto de Lei Ordinária nº 7/2019 foi aprovado em primeira discussão. O PLO proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artifício, foguetes e outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro no Município de Itajaí, tanto em locais públicos, quanto em locais privados.

Além disso, os estabelecimentos que comercializam fogos de artifício deverão afixar em local visível uma placa informando que é proibido o uso de fogos de artifício com estampido.

O descumprimento da lei acarretará ao infrator uma multa de cinco unidades fiscais do município (UFM), o que corresponde atualmente a R$ 897,35. E caso de reincidência, a multa aplicada será em dobro.

Além do projeto, foi aprovada ainda a Emenda Substitutiva nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária 7/2019, que altera a redação da ementa e do primeiro parágrafo do texto original.

O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.

Projeto autoria abertura de crédito adicional para Secretaria de Promoção da Cidadania
Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 87/2020. O projeto autoriza abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania.

O valor será utilizado para dar continuidade à contratação ao Pregão Presencial nº 67/2020, para contratação de serventes, recepcionistas e motoristas para atuação na secretaria. Os recursos serão remanejados de dotações da Secretaria de Educação que não serão completamente utilizados em 2020.

O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.

Requerimentos

Vereador faz questionamentos sobre aulas remotas da Rede Municipal de Ensino
Foi aprovado o Requerimento nº 113/2020. O proponente solicita ao Município e à Secretaria Municipal de Educação as seguintes informações: durante a pandemia, quantos alunos da Rede Municipal estão acessando a plataforma digital para aprendizagem em casa e como é realizado este acompanhamento? Além das atividades on-line, está sendo distribuído algum material didático? De que forma é feito o controle das atividades realizadas? São aplicadas avaliações e dadas notas pelos exercícios realizados? Como o Município está procedendo com os alunos que não acessam a plataforma de estudo remoto? O Município tem conhecimento se todos os estudantes estão conseguindo assistir às aulas que estão sendo transmitidas por uma emissora de televisão local? A programação dos conteúdos está seguindo o calendário previsto, ou houve algum atraso? Como estão sendo definidas as médias, aprovação e reprovação neste período?

Vereador pede informações sobre publicidade institucional do Município
Foi aprovado o Requerimento nº 114/2020. O parlamentar solicita ao prefeito as seguintes informações: relação dos veículos de comunicação e pessoas físicas que veiculam a publicidade institucional do Município; detalhamento de valores recebidos diretamente ou por meio de agência de publicidade ou congênere terceirizado nos últimos 18 meses; relação das campanhas publicitárias institucionais veiculadas, quantidade de inserções, tiragem, datas e valores, nos últimos 18 meses; relatório de serviços prestados pela agência de publicidade, com detalhamento dos serviços executados e valores dos últimos 18 meses; os valores investidos com impulsionamento de publicidade institucional em mídias digitais (Youtube, Instagram, Facebook e plataformas similares) nos últimos 18 meses, com o valor da campanha, quantidade de inserções e plataforma de veiculação.

Rejeitado pedido de derrubada de parecer contrário
Foi rejeitado o Requerimento nº 115/2020. O proponente pedia aos demais parlamentares que derrubassem o parecer final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara que foi contrário ao Projeto de Lei Ordinária 190/2019, que visa criar o programa Bolsa de Estudos em Cursos de pós-graduação localizados no Município de Itajaí.

Vereador requer sinalização especial para alertar sobre ciclistas na BR-101
Foi aprovado o Requerimento nº 132/2020. O autor requer que a Arteris – Litoral Sul informe nos painéis eletrônicos, ao longo do trecho que administra da BR- 101, sobre a presença de ciclistas nas marginais. Solicita ainda, que a concessionária instale placas indicativas, tendo como objetivo educar, informar e conscientizar os motoristas.

Uso da Tribuna

Representante dos arrumadores fala sobre possível privatização do Porto de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu nesta quinta-feira (20), de maneira virtual, o presidente do Sindicato dos Arrumadores, Trabalhadores Portuários Avulsos em Capatazia e Serviços de Bloco dos Municípios de Itajaí e Navegantes, Ernando João Alves Junior, para fazer uso da tribuna.

Durante o discurso, Ernando falou sobre a possível privatização do Porto de Itajaí e dos estudos que estão sendo realizados sobre o assunto. O representante pediu apoio dos vereadores e da comunidade para ampliar a discussão do tema e encontrar as melhores alternativas para o Porto.

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